DECRETO Nº 46, DE 20 DE SETEMBRO DE 1838

EMENTA: Desonera a Sociedade do Theatro Constitucional Fluminense da obrigação de prestar a caução determinda no artigo segundo do Decreto de trinta de Novembro de mil oitocentos e trinta e sete; e providencea ácerca da applicação do producto das Loterias, que lhe forão concedidas pelo referido Decreto.