Attendendo ao que representou a Illma. Camara Municipal sobre a necessidade de serem reduzidas algumas das consignações da verba - Diferentes obras - para elevarem-se as quantias destinadas á de - Amortização da divida passiva - e á de - Expediente: papel, livros, inclusive o pessoal do serviço - Hei por bem, na conformidade do art. 23 da Lei nº 108 de 26 de Maio de 1840. Alterar, dentro do credito da receita ordinaria, o orçamento da Illma. Camara Municipal para o referido exercicio de 1870, pelo modo seguinte:

    Decretos nº 4444 de 29 de Dezembro de 1869, art. 2º; nº 4540 de 15 de Junho e nº 4548 de 16 de Julho de 1870:

    § 8° - Differentes obras - Fica reduzido a 225:560$, tirando-se das consignações para - Aterros e desaterros - 2:000$; para - Pontes e pontilhões - 1:000$; para - Abertura e alargamento de ruas - 2:000$, e para - Melhoramento de estradas e conservações - 2:300$000.

    § 9º - Amortização da divida passiva - Fica elevado a 238:174$432.

    § 15º - Expediente: papel, livros, inclusive o pessoal do serviço - Fica elevado a 9:800$000.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em quinze de Setembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Paulino José Soares de Soute