Attendendo ao que Me requereu a companhia ingleza North British and Mercantile Insurance Company, devidamente representada, e de conformidade com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 18 de Agosto proximo findo, Hei por bem Conceder-lhe a necessaria autorização para estender suas operações á Cidade do Rio de Janeiro, sob as seguintes condições:

    1ª A companhia não poderá effectuar no Imperio operações sobre o seguro de vidas.

    2ª Em qualquer dos estabelecimentos bancarios existentes na praça do Rio de Janeiro depositará a companhia a quantia de dez contos de réis como fundo de garantia.

    3ª Os actos da companhia praticados no Imperio serão regidos pelas leis brasileiras.

    4ª A companhia responderá pelos actos de seus agentes no Imperio e pelo cumprimento de todas as obrigações que elles contrahirem.

    5ª Será trazida ao conhecimento do Governo Imperial qualquer alteração que soffrerem os estatutos por que se rege a companhia.

    6ª A companhia não poderá estender suas operações a outras praças do Imperio sem especial autorização do Governo Imperial.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em nove de Setembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.