Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.587, DE 31 DE AGOSTO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.587, DE 31 DE AGOSTO DE 1870
Concede privilegio a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva, para o fabrico de phosphoros denominados de segurança.
Attendendo ao que Me requereu Cyriaco Antonio dos Santos e Silva, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio por cinco annos para fabricar no Imperio phosphoros denominados de Segurança, segundo o processo junto á sua petição de 4 de Janeiro do corrente anno: ficando esta concessão dependente da ulterior approvação do Poder Legislativo.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em trinta e um de Agosto de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 479 Vol. 1 pt II (Publicação Original)