Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica annexado o termo de S. João Nepomuceno ao do Mar de Hespanha, ambos na Provincia de Minas Geraes, e sob a jurisdicção de um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.

    O Barão de Muritiba, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em trinta e um de Agosto de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão de Muritiba.