Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.582, DE 24 DE AGOSTO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.582, DE 24 DE AGOSTO DE 1870
Concede privilegio a João C. Pedrick para usar no Imperio de apparelhos de sua invenção, destinados principalmente á boa conservação dos generos alimenticios.
Attendendo ao que Me requereu João C. Pedrick e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional. Hei por bem conceder-lhe privilegio por cinco annos, para usar no Imperio de apparelhos de sua invenção, destinados principalmente á boa conservação dos generos alimenticios.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte quatro de Agosto de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 472 Vol. 1 pt II (Publicação Original)