Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 458, de 25 de Julho de 1891

EMENTA: Proroga por mais um anno o prazo marcado na clausula XVIII, n. 2, que baixou com o decreto n. 9964 de 6 de junho de 1888.

Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 131 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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