Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.574, DE 20 DE AGOSTO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.574, DE 20 DE AGOSTO DE 1870
Autoriza a Camara Municipal da Côrte para fazer diversas obras no matadouro publico.
Attendendo ao que Representou a Illma. Camara Municipal: Hei por bem Conceder-lhe autorização para despender no corrente anno, por conta do saldo que se verificou no exercicio de 1869, até a importancia de 55:150$ com diversas obras para melhoramento do matadouro publico deste municipio, conforme o plano e orçamento que apresentou.
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assina o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte de Agosto de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 462 Vol. 1 pt II (Publicação Original)