Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.567, DE 12 DE AGOSTO DE 1870

EMENTA: Separa o termo de Santo Antonio de Sá do de Itaborahy, na Provincia do Rio de Janeiro, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 439 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: TERMO = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERMO DE SANTO ANTONIO DE SÁ, RJ - Separação - Termo de Itaboraí, RJ
JUIZ DE COMARCA - Cargo Público - Criação