Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia do Ceará, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica creado no Municipio do Icó, da Provincia do Ceará, e subordinado ao commando superior do mesmo Municipio, um corpo de cavallaria de guardas nacionaes, com quatro companhias, e a designação de sexto, o qual terá a sua parada no lugar que fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.

    O Barão de Muritiba, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em oito de Agosto de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão de Muritiba.