Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.561, DE 8 DE AGOSTO DE 1870

EMENTA: Concede aos vapores de propriedade de Robert Singlehurst & Comp. as vantagens de paquetes.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 420 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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