Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.540, DE 15 DE JUNHO DE 1870 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.540, DE 15 DE JUNHO DE 1870

Faz alterações no Decreto n. 4444 de 29 de Dezembro de 1869 que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870.

    Attendendo ao que representou a Illma. Camara Municipal: Hei por bem Conceder-lhe autorização para, das sobras que se verificarem do excesso de sua receita no corrente exercicio, e da economia nas despezas municipaes, despender a quantia de 45:000$000 na construcção de um edificio destinado ao estabelecimento de uma Escola Municipal de instrucção primaria; ficando para esse fim elevada a somma votada no § 8º do art. 2º do Decreto n. 4444 de 29 de Dezembro de 1869 para os proprios municipaes.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em quinze de Junho de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Paulino José Soares de Souza.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1870


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 334 Vol. 1 pt II (Publicação Original)