Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.540, DE 15 DE JUNHO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.540, DE 15 DE JUNHO DE 1870
Faz alterações no Decreto n. 4444 de 29 de Dezembro de 1869 que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870.
Attendendo ao que representou a Illma. Camara Municipal: Hei por bem Conceder-lhe autorização para, das sobras que se verificarem do excesso de sua receita no corrente exercicio, e da economia nas despezas municipaes, despender a quantia de 45:000$000 na construcção de um edificio destinado ao estabelecimento de uma Escola Municipal de instrucção primaria; ficando para esse fim elevada a somma votada no § 8º do art. 2º do Decreto n. 4444 de 29 de Dezembro de 1869 para os proprios municipaes.
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em quinze de Junho de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 334 Vol. 1 pt II (Publicação Original)