DECRETO Nº 4.539, DE 11 DE JUNHO DE 1870

EMENTA: Approva a substituição dos arts. 2º e 10 dos estatutos da companhia de seguros maritimos e terrestres Fidelidade, estabelecida na capital do Imperio, e autoriza a mesma companhia a organizar uma sociedade de seguro mutuo sobre a vida e a contractar a instituição de heranças, dotes e pensões.