Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.516, DE 28 DE ABRIL DE 1870

EMENTA: Declara nulla a concessão feita ao finado Visconde de Maranguape pelos Decretos ns. 887 de 18 de Dezembro de 1851 e 1319 de 31 de Janeiro de 1854, e transferida aos seus herdeiros pelo Decreto n. 3351 A de 29 de Novembro de 1864.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 260 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Anulação
LAVRA DE MINÉRIO - Rio Grande, GO - Rio Araguaia, GO - Concessão - Anulação