Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.510, DE 20 DE ABRIL DE 1870

EMENTA: Altera algumas disposições do Regulamento das Alfandegas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 235 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ALFÂNDEGA - Regulamento - Alteração