Hei por bem extinguir a Junta de Justiça Militar, creada provisoriamente na Provincia do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865, e que passou a funccionar junto ao Exercito em operações no Paraguay, devendo os processos, que estiverem pendendo de seu julgamento, ser remettidos ao Conselho Supremo Militar de Justiça nesta Côrte.

    O Barão de Muritiba, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar.

    Palacio do Rio de Janeiro, em dous de Abril de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão de Muritiba.