Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Fica approvada a Pensão concedida, por Decreto de 17 de Fevereiro de 1845, a Maria Jesuina da Silva, viuva do Guarda Nacional João Manoel da Silva, morto em combate na Venda Grande, na Provincia de São Paulo, a saber, o soldo e etape de huma praça do Exercito, estimado em duzentos e quarenta réis diarios.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Antonio Manoel de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio Manoel de Mello.