Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.481, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.481, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1870
Proroga o prazo do privilegio concedido a José Porfirio de Lima e outro, para usarem do systema de calçamento denominado - Seyselito ferruginoso comprimido.
Attendendo ao que Me requereu Eugenio Chauvin, na qualidade de cessionario de José Porfirio de Lima e Theophilo Duluc, Hei por bem prorogar por cinco annos, que começarão a correr do dia 16 do proximo futuro mez de Março, o privilegio concedido aos cedentes pelo Decreto nº 3416 de 15 de Março de 1865 para usarem do systema de calçamento denominado-Seyselito ferruginoso comprimido.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezoito de Fevereiro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 123 Vol. 1 pt II (Publicação Original)