Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.480, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1870 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.480, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1870

Altera o Decreto nº 3715 de 6 de Outubro de 1866 sobre a permissão concedida a James Johnson e outro, para a lavra da mina de carvão de pedra do arroyo dos Ratos.

    Attendendo ao que Me requererão James Johnson e Ignacio José Ferreira de Moura, Hei por bem Alterar o Decreto nº 3715 de 6 de Outubro de 1866 nos seguintes pontos:

    1º E' extensiva ao municipio do Triumpho a faculdade concedida aos peticionarios para a lavra da mina de carvão de pedra, sita no arroyo dos Ratos, e de quaesquer outros jazigos carboniferos.

    2º Ficão prorogados por tres annos, contados do dia em que expirarão, os prazos marcados nas clausulas 2ª e 4ª do citado decreto para a realização dos trabalhos nella prescriptos.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezoito de Fevereiro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1870


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 122 Vol. 1 pt II (Publicação Original)