Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.471, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1870
EMENTA: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca do Rio Pardo, ultimamente restaurada na Provincia de Minas Geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 79 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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