Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.450, DE 8 DE JANEIRO DE 1870

EMENTA: Regula a emissão dos titulos de garantia das mercadorias depositadas nos armazens das Alfandegas ou Companhias de docas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 5 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TÍTULO - Garantia - Mercadoria - Armazenagem - Alfândega - Emissão - Regulamentação