DECRETO Nº 4.448-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1869

EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercido de 1868 a 1869 a quantia de 1.105:549$767, tirada das sobras verificadas no § 6º da Lei do Orçamento do mesmo exercicio.