Attendendo ao que Me representou o Director da Casa de Correcção, e Tendo em vista o disposto no art. 168 do Decreto nº 678 de 6 de Julho de 1850: Hei por bem Decretar que a tabella nº 2 annexa ao referido Decreto fique substituida pela que com este baixa, assignada por José Martiniano de Alencar, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Dezembro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Martiniano de Alencar.