DECRETO Nº 4.447, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1869

EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e interino dos negocios estrangeiros a applicar as despezas da verba - Secretaria de estado -, do art. 4º do orçamento de 1868 - 1869, a quantia de 11:800$000, tirada das sobras da verba - Legações e Consulados - e ás da verba - Extraordinarias no exterior - a quantia de 37:876$759, tirada tambem das sobras da mesma verba - Legações e Consulados - e da de - Ajudas de custo - e - Commissões de limites e de liquidação de reclamações, - do mesmo exercicio.