Sendo insufficiente o credito concedido pela Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, e o aberto por Decreto nº 4349 de 5 de Abril do corrente anno, para as despesas das rubricas - Secretaria de Estado - e - Reformados - do Ministerio da Marinha, no exercicio de 1868 a 1869; Hei por bem, na conformidade do art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorisar a transferencia para as ditas rubricas, da somma de 22:680$321, que deverá sahir dos §§ 8º e 10 do art. 5º da primeira das citadas Leis, e ser distribuida pelo modo indicado na tabella, que com este baixa, assignada pelo Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Dezembro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Barão de Cotegipe.

Tabella das quantias que devem ser transferidas das verbas abaixo declaradas, para fazer desapparecer o deficit reconhecido nas rubricas - Secretaria de Estado e Reformados.

    Palacio do Rio de Janeiro, em 29 de Dezembro de 1869. - Barão de Cotegipe.