Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.445, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1869

EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de 22:680$321.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 460 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Dotação Orçamentária - Transferência