Usando da attribuição que Me confere o art. 102, § 12 da Constituição do Imperio, e Attendendo ao que Me representou o Meu Ministro e Secretario de Estadodos Negocios da Fazenda:Hei por bem, na conformidade do art. 5º da lei n 242 de 29 de Novembro de 1841, Crear, na Provincia do Ceará, o officio de Escrivão privativo do Juizo dos Feitos da Fazenda; revogadas as disposições em contrario.

    José Martiniano de Alencar, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezoito de Outubro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do lmperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Martiniano de Alencar.