Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.422, DE 18 DE OUTUBRO DE 1869
EMENTA: Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo dos Feitos da fazenda, na Provincia do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 410 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZO DA FAZENDA NACIONAL - Escrivão - Cargo Público - Criação