Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.412, DE 9 DE SETEMBRO DE 1869

EMENTA: Harmonisa as disposições que marcão o prazo dentro do qual devem os agraciados com quaesquer mercês honorificas solicitar os respectivos titulos, com as que estabelecem a maneira de se fazer effectiva a cobrança dos emolumentos e direitos devidos por semelhantes mercês.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 391 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONCESSÃO HONORÍFICA - Título - Prazo - Solicitação