Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.410, DE 9 DE SETEMBRO DE 1869

EMENTA: Regula provisoriamente a quota das porcentagens dos empregados das alfandega; do Pará, Santos e Aracaju.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 387 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALFÂNDEGA - Pará - Santos, SP - Aracaju, SE - Renda - Cota - Dedução - Regulamento