Attendendo ao que Me requereu a companhia União Cearense, devidamente representada e de conformidade com a Minha lmmediata Resolução de 25 de Agosto do corrente anno, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do lmperio do Canselho de Estado, exarado em Consulta de 6 do mez anterior, Hei por bem conceder-lhe a necessaria autorisacão para funccionar e approvar os respectivos estatutos, com as seguintes modificações:

    1ª Fica autorisada desde ja a companhia para elevar seu capital a 75:000$000, guardadas as formalidades prescriptas no art. 4º.

    2ª Acrescenta-se no art. 5º: - a primeira entrada do capital será feita dentro de um anno, contado da data deste Decreto.

    3ª Acrescenta-se no art. 15: - exceptua-se o caso de eleição da directoria.

    4ª Acrescenta-se no art. 16: - a assembléa geral dos accionistas será presidida em suas reuniões por um presidente nomeado especialmente para este fim durante o anno.

    Pela mesma fórma será feita a escolha do secretario.

    O presidente exercerá as funcções do § 1º, 1ª hypothese, § 2º, § 5º e § 9º, 2ª hypotese, do art. 31.

    O secretario as do § 1º, § 2º, 1ª hypothese, § 3º e § 7º do art. 33.

    5ª Acrescenta-se no art. 18: - podendo então a assembléa geral deliberar com um quarto dos votos da companhia.

    Joaquim Antão Fernandes Leão, do meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em o primeiro de Setembro de mil oitocentos e sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim Antão Fernandes Leão.