Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.399, DE 28 DE JULHO DE 1869

EMENTA: Approva as alterações feitas nos arts.43, 46 48 e 52 dos estatutos da Companhia Brasileira de Paquetes a vapor.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 362 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Estatuto - Alteração