Hei por bem, Usando da Attribuição que Me confere o art. 102, § 12 da Constituição, derogar o art. 35 do Decreto n. 4154 de 13 de Abril de 1868, e Determinar que fiquem limitados a dous os officiaes de gabinete do Ministerio do Imperio, podendo um delles ser nomeado de fóra do quadro da Secretaria, com tanto porém que a gratificação de ambos não exceda á quantia annual de 4:860$000.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em quatorze de Junho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragésimo oitavo da Independencia e do Império.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.