Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.377, DE 11 DE JUNHO DE 1869

EMENTA: Autorisa a incorporação da Companhia Commercial de seguros maritimos, estabelecida na Capital da Provincia da Bahia, e approva seus estatutos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 289 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA - Seguro Marítimo - Funcionamento - Autorização
EMPRESA - Seguro Marítimo - Estatuto - Alteração