Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.358, DE 25 DE ABRIL DE 1869 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.358, DE 25 DE ABRIL DE 1869
Abrindo ao Ministério da Fazenda um credito supplementar de 15.860:090$445 para diversas rubricas do mesmo Ministerio no exercicio de 1868 - 1869.
Reconhecendo-se a insuficiencia do credito votado no art. 7º da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867, para as despezas do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1868 - 1869, Hei por bem, na conformidade do art. 12 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Abrir ao dito Ministerio um credito supplementar da quantia de 15.860:090$445. que será distribuido do modo indicado na tabella junta, assignada pelo Visconde de Itaborahy, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em vinte cinco de Abril de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Itaborahy.
Tabella das verbas do art. 7º da Lei nº 1307 de 26 de Setembro de 1867, que carecem de augmento de credito para o exercicio de 1868 - 1869.
| § 2º Juros da divida interna fundada | 4.038:935$000 |
| § 4º Caixa da amortização e filial da Bahia | 134:662$000 |
| § 16 Despezas eventuaes, sendo 1.084:624$555 para diferenças de cambio | 6.875:376$445 |
| § 17 Premios, descontos de bilhetes da alfandega, etc | 4.320:000$000 |
| Adiantamento da garantia de 2% provinciaes á estrada de ferro de S. Paulo, na fórma do Aviso do Ministério da Agricultura de 15 de Junho de 1867 e do Decreto n. 2499 de 29 de Outubro de 1859 | |
| 471:117$000 | |
| 15.860:090$445 |
Palacio do Rio de Janeiro, em 25 de Abril de 1869 - Visconde de Itaborahy.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 199 Vol. 1pt. II (Publicação Original)