Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º He o Governo autorisado a conceder ao Juiz dos Feitos da Fazenda desta Côrte, Francisco de Sousa Martins, licença por tempo de dous annos, com o Ordenado do respectivo lugar.

     Art. 2º Ficão revogadas todas as Leis e disposições em contrario.

     Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.