Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.347, DE 23 DE MARÇO DE 1869 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.347, DE 23 DE MARÇO DE 1869
Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, um credito supplementar da quantia de 15:000$000 para occorrer ás despezas no corrente exercicio de 1868 a 1869, com a verba - Ajudas de custo a Juizes de Direito e Municipaes.
Tendo Ouvido o Meu Conselho de Ministros, Hei por bem, na conformidade do § 2º do art. 4º da Lei n. 589 de 9 de Setembro de 1850, Autorisar pela Repartição dos Negocios da Justiça, o credito supplementar da quantia de 15:000$000, para occorrer ás despezas no corrente exercicio de 1868 a 1869, da verba - Ajudas de custo a Juizes de Direito e Municipaes -, devendo esta medida ser levada em tempo competente ao conhecimento do Corpo Legislativo.
José Martiniano de Alencar, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Março de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Martiniano de Alencar.
TABELLA N. 1
Relação dos Juizes de Direito avulsos com vencimento de ordenado á quem se designárão Comarcas ou lugares de Chefes de Policia no actual exercicio de 1868 a 1869, e das ajudas de custo concedidas na fôrma do Decreto nº 687 de 26 de Julho de 1850.
| NOMES. | LUGARES QUE SERVIÃO. | DATAS DAS DEMISSÕES. | LUGARES DESIGNADOS. | DATAS DAS DESIGNAÇÕES. | AJUDAS DE CUSTO CONCEDIDAS |
| Antonio Augusto da Silva | Chefe de Polícia das Alagôas | Dec. de 6 de Julho 1868 | Capital da Provincia do maranhão | Dec. 25 Julho 1868. | 900$000 |
| Joaquim de Azevedo Monteiro | Comarca do Rio Verde. - Minas Geraes | Extincta em 22 Dez. 1865. | Comarca de Angra dos Reis. - Rio de janeiro | 500$000 | |
| Evaristo de Araujo Cintra | Chefe de Policia de Goyaz | Dec. de 19 de Junho 1867. | Comarca de S. Borja. - S. Pedro do Sul | 1:300$000 | |
| Sebastião Gonçalves da Silva | do Ceará | 7 de Out. | Comarca do Parahybuna. - Minas-Geraes | 400$000 | |
| Pedro Francelino Guimarães | de Pernambuco | 20 de Julho 1868 | Comarca de S. José de Mipibú. - R. Grande do Norte. | 21 Out. | 600$000 |
| Serafim Muaiz Barreto | do Rio Grande do Norte | Comarca do Campo Maior. - Piauhy | 25 Julho | 500$000 | |
| Raymundo Furtado de Albuquerque Cavalcante | de Minas-Geraes | 22 | Comarca dos Reis Magos. - Espirito Santo | 25 | 1:300$000 |
| Eduardo da Silva Rabello | do Maranhão | 25 | Comarca da Imperatriz. - Alagôas | 21 Out. | 700$000 |
| José Maria de Albuquerque Mello | do amazonas | Comarca de Solimões. - Amazonas | 8 Julho | 700$000 | |
| 6:900$000 |
Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em 23 de Março de 1869. - André Augusto de Padua Fleury.
TABELLA N. 2.
Relação dos Juizes de Direito nomeados Chefes de Policia durante o actual exercicio de 1868 a 1869 e das ajudas de custo que se lhes arbitrou na fórma de Decreto nº 687 de 26 de Julho de 1850.
| NOMES. | COMARCAS D'ONDE SAHIRÃO. | PROVINCIAS PARA QUE FORÃO NOMEADOS. | DATAS DAS NOMEAÇÕES. | AJUDAS DE CUSTO QUE TIVERÃO. |
| José Ignacio Gomes Guimarães | França, em S. Paulo | S. Paulo | 26 de Julho de 1868 | 550$000 |
| Francisco de Faria Lemos | Santarém, no Pará | Rio Grande do Norte | 31 | 1:100$000 |
| Francisco Leite da Costa Belém | Rio Pardo, em Minas | Minas-Geraes | 22 | 500$000 |
| Marcos Corrêa da Camara Tamarindo | Tacaratú, em Pernambuco | Amazonas | 31 de Outubro | 1:500$000 |
| Americo Militão de Freitas Guimarães | Jardim, no Ceará | Sergipe | 8 de Agosto | 1:000$000 |
| Julio Barbosa de Vasconcellos | Brejo, no Maranhão | Paraná | 21 de Outubro | 800$000 |
| Secapião Euzebio de Assumpção | Imperatriz, nas Alagôas | Parahyba | 20 de Julho | 800$000 |
| João Coelho Bastos | Paranahyba, Goyaz | Rio Grande do Sul | 29 de Agosto | 1:000$000 |
| 7:260$000 |
Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em 23 de Março de 1869. - André Augusto de Padua Fleury.
TABELLA N. 3.
Relação dos Juizes de Direito removidos de umas para outras Comarcas e de Chefes de Policia de umas para outras Provincias, durante o actual exercicio de 188 a 189, e das ajudas de custo que se lhes arbitrou na fórma do Decreto nº 687 de 26 de Julho de 1850.
| NOMES. | COMARCAS E PROVINCIAS EM QUE SERVIRÃO. | COMARCAS E PROVINCIAS PARA QUE FORÃO REMOVIDOS. | DATAS DAS REMOÇÕES. | AJUDAS DE CUSTO CONCEDIDAS |
| Antonio Joaquim Rodrigues | Chefe de Policia de Sergipe | Chefe de Policia do Espirito santo... | Dec. 31 Julho 1868. | 1:200$000 |
| Esmerino Gomes Parente | do Amazonas | Chefe de Policia do Ceará | 1:500$000 | |
| João Ignacio Silveira da Motta | Comarca de Jacarehy - S. Paulo | Comarca da Capital de Santa Catharina | 29 Agosto | 1:000$000 |
| Francisco de Faria Lemos | Comarca de Policia do Rio Grande do Norte | Chefe de Policia de Pernambuco | 21 Outubro | 400$000 |
| Francisco Bernardes de Carvalho | Comarca de Inhamuns.-Ceará | Comarca de Aracaty, Ceará | 3 Agosto | 700$000 |
| Manoel da Silva Mafra | de Paranaguá. - Paraná | do Brejo, Maranhão | 21 Outubro | 800$000 |
| Francisco de Assis Oliveira Maciel | do Aracaty. - Ceará | 1ª Vara Crime em Pernambuco | 8 Agosto | 900$000 |
| José Soares Teixeira de Gouvêa | da Constituição. - S. Paulo | Comarca de Magé, Rio de Janeiro | 12 Dez. | 600$000 |
| 7:000$000 |
Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em 23 de Março de 1869. - André Augusto
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 125 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)