Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.347, DE 23 DE MARÇO DE 1869

EMENTA: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, um credito supplementar da quantia de 15:000$000 para occorrer ás despezas no corrente exercicio de 1868 a 1869, com a verba - Ajudas de custo a Juizes de Direito e Municipaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 125 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA - Crédito Suplementar