Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.343, DE 22 DE MARÇO DE 1869
EMENTA: Manda executar a nova Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 76 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TARIFA DAS ALFÂNDEGAS - Normas