Tendo a pratica demonstrado a conveniencia de se alterar o art. 1º do Decreto nº 3045 de 22 de Janeiro de 1863, que deu nova organisação ás Estações navaes, Hei por bem Determinar que a Provincia do Rio Grande do Norte em toda a extensão da sua costa, desde o rio Guajú, ao Sul, na latitude 6º 30' 50" S, até á barra do rio Appodi ou Mossoró, ao Norte, na latitude 4º 54' S, fique pertencendo ao 2º Districto Naval: revogadas as disposições em contrario.

    O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte sete de Janeiro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Barão de Cotegipe.