Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.313, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1868

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito complementar de 6.279:987$274 e autorisa o transporte de 133:322$284 de umas para outras verbas do mesmo ministerio no exercicio de 1867 - 1868.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1868, Página 662 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA FAZENDA - Abertura - Crédito Adicional - Autorização - Transferência - Quantia - Excedente - Verba - Aplicação - Despesa - Verba - Orçamento - Exercício, 1867/1868.