Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.309, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1868

EMENTA: Regula a organisação do relatorio, orçamento, balanço, e a prestação das contas, da Illma. Camara Municipal da Côrte.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1868, Página 649 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Anexo(s):

Observação: Município da Côrte = Rio de Janeiro, RJ.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CAMARA MUNICIPAL - Regulamentação - Organização - Orçamento - Balanço - Prestação de Contas - Rio de Janeiro, RJ.