Usando da autorisação conferida nos arts. 23 § 4º da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, e 41 da de nº 1507 de 26 de Setembro de 1867; Hei por bem prorogar até o fim de Dezembro de 1869 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras fazer o serviço de transporte costeiro entre os portos do Imperio, em que houver Alfandegas.

    O Visconde de Itaborahy, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Dezembro de mil oitocentos sessenta e oito, quadragesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Itaborahy.