Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.282, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1868
EMENTA: Extingue a Junta de Justiça Militar creada provisoriamente na Provincia de Mato Grosso pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1868, Página 592 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Autorização - Extinção - Junta - Justiça - Criação - Província - Mato Grosso.