O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

      Art.1.º O Estudante que, dentro ou fóra de qualquer das Academias do Brasil, usar de injurias, ameaças ou violencias de qualquer natureza contra o Director, ou algum dos Lentes, por cousas do seu Officio, não poderá ser admittido á matricula, nem actos em nenhuma das ditas Academias, por espaço de hum a seis annos, a juizo da respectiva Congregação.

     Art. 2.º O processo para a imposição das penas do artigo primeiro, será escripto perante o Director, pelo Secretario da Academia, ou por quem suas vezes fizer, e consistirá em huma indagação feita pelo Director ex-officio, ou a requerimento de algum dos Lentes, ouvido o delinquente, quando compareça ao primeiro chamado e as pessoas capazes, que estejão scientes do facto.

     Art. 3.º Tudo o que resultar da indagação, sem mais formalidade, será reduzido a termo e levado ao conhecimento da Congregação, a quem fica competindo o julgamento definitivo, com recurso ao Governo Geral sem suspensão; e perante ella escreverá no processo o Secretario, ou quem suas vezes fizer.

     Art. 4.º No caso de ser o Director o offendido, o Lente mais antigo fará as suas vezes em todo o processo.

     Art. 5.º Ficão revogadas todas as disposições em contrario.

     Manoel Alves Branco, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Agosto de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Manoel Alves Branco.