Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 419, DE 26 DE JUNHO DE 1845

EMENTA: Dá providencias sobre as duvidas que occorrem nas decisões das Juntas de Justiça, e nas nomeações dos seus Membros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1845, Página 71 Vol. pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUNTAS DA JUSTIÇA - Competência
JUNTAS DA JUSTIÇA - Membros - Nomeação