Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 418, DE 15 DE JUNHO DE 1845
EMENTA: Additando o Regulamento de 26 de Abril de 1844, para a arrecadação da taxa do Sello das cartas de jogar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1845, Página 67 Vol. pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
IMPOSTO DO SELO - Arrecadação - Regulamento - Aditamento