Legislação Informatizada - Decreto nº 409, de 27 de Junho de 1891 - Publicação Original
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Decreto nº 409, de 27 de Junho de 1891
Eleva á categoria de batalhão a 5ª secção do serviço activo da Guarda Nacional da comarca de Santa Victoria do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
Decreta:
Artigo unico. Fica elevada á categoria de batalhão, com oito companhias e a designação de 20º, a 5ª secção de batalhão do serviço activo da Guarda Nacional da comarca de Santa Victoria do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul; revogadas as disposições em contrario.
O Ministro dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Capital Federal, 27 de junho de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Antonio Luiz Affonso de Carvalho.
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 853 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)