Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.063-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1867

EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1865 a 1866 a quantia de 16.129:354$848, tirada das sobras de outras verbas pertencentes ao mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 31/12/1867, Página 498 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MINISTERIO DA GUERRA - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Quantia - Superavit - Verba - Orçamento - Exercício, 1865/1866.