Sendo insufficientes as quantias votadas nos §§ 12 e 15 art. 8º da Lei de Orçamento nº 1245 de 28 Junho de 1865, mandada vigorar no exercicio de 1866 - 1867 pela de nº 1292 de 15 de Junho de 1866; bem como as sommas constantes do Decreto nº 3857 de 4 de Maio de 1867, para as despezas com as verbas - Obras Publicas do Municipio, e Terras Publicas e Colonisação; Tendo Ouvido o Meu Conselho de Ministros; e de conformidade com o art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862: Hei por bem Autorisar o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás referidas despezas a quantia de 190:943$613, tirada das sobras das verbas a que se referem os §§ 11 e 13 do mencionado art. 8º, como tudo se vê da demonstração junta; dando-se disto conhecimento ao Poder Legislativo na sua proxima reunião para ser definitivamente approvado.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Dezembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Pinto de Souza Dantas.

Demonstração da despeza, paga e por pagar, com as verbas dos §§ 12 e 15 art. 8º da Lei de Orçamento pertencente ao exercicio de 1866 - 1867; bem como das quantias tiradas dos §§ 11 e 13 do mesmo artigo para fazer face a tal despeza: e a que se refere o Decreto desta data.

Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Dezembro de 1867. - Manoel Pinto de Souza Dantas.